O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (28), por 39 votos a 20, com uma abstenção, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 413/08, que aumenta de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, das empresas de seguros privados e de capitalização. A medida, que vai à sanção presidencial, faz parte do pacote tributário adotado pelo governo para compensar parcialmente a queda da arrecadação depois do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF ). A matéria também reduz a zero as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na compra de veículos destinados ao transporte escolar rural. De acordo com a justificativa do governo, a MP estimula ainda os investimentos e a modernização do setor de turismo, reforça o sistema de proteção tarifária brasileiro e estabelece incidência de forma concentrada da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na produção e comercialização do álcool. Ao todo, o PLV modifica 15 leis e uma MP (2.158-35/01). O relator do PLV aprovado pela Câmara, deputado Odair Cunha, disse que a matéria "reúne um conjunto de providências para aperfeiçoar a legislação tributária nacional, incluindo uma exploração mais eficaz e eficiente da real capacidade contributiva de certas classes e agentes econômicos". A medida traz ainda, segundo o deputado, "uma alteração significativa no regime de tributação do álcool, aproximando-o dos conceitos já em vigor para outros combustíveis". No Senado, o relator César Borges (PR-BA) criticou o pouco tempo que a Casa teve para discutir a matéria, mas deu parecerfavorável ao mérito e manifestou-se no sentido de que a MP atendia aos pressupostos de urgência, relevância e constitucionalidade.
- Se não aprovarmos a matéria como veio da Câmara dos Deputados, o trabalho de seis meses de discussões e consultas será perdido, assim como os avanços obtidos com essa nova legislação - disse César Borges.
A MP original, transformada em PLV, recebeu nova redação na Câmara, em seu artigo 2º, com objetivo de intensificar o combate à prática de dumping (venda de produtos a preços mais baixos que os custos, com a finalidade de eliminar a concorrência e conquistar fatias maiores de mercado) por parte de alguns estrangeiros que, segundo o relator, "têm prejudicado setores importantes da economia nacional por meio de concorrência desleal e irregular". Pela redação proposta no PLV, o Executivo poderá definir alíquotas específicas para o Imposto de Importação (II) por quilograma líquido ou unidade de medida estatística da mercadoria, estabelecer e alterar a relação de mercadorias sujeitas à incidência do II sob essa forma, bem como diferenciar as alíquotas específicas por tipo de mercadoria. A alíquota de que trata esse artigo fica fixada em R$ 15 por quilograma líquido ou unidade de medida estatística de mercadoria, podendo ser reduzida por ato do Executivo. Com vistas a incentivar o setor hoteleiro, o PLV faculta às empresas que explorem essa atividade a depreciação acelerada incentivada de bens imóveis integrantes do ativo imobilizado adquiridos no período compreendido entre a data de sua publicação e 31 de dezembro de 2010. Promove ainda uma ampliação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), com objetivo de beneficiar as receitas provenientes do aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização de obras em infra-estrutura. Representantes da oposição, como o líder do DEM, José Agripino (RN), e o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), protestaram contra o que consideraram um aumento da carga tributária, especialmente no que se refere ao aumento da CSLL para o setor financeiro. Agripino lembrou que o partido entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra a matéria no Supremo Tribunal Federal (STF)
- Quem disse que os bancos não vão repassar isso para os clientes e tomadores de empréstimos? - questionou o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA).
Em defesa do PLV, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que a matéria trouxe mais equilíbrio ao quadro tributário, porque desonerou o setor produtivo, inclusive para exportação e inovação tecnológica, e ampliou o recolhimento do setor financeiro, que está em melhores condições que os demais. Conforme o senador, os aumentos de tributos estabelecidos pela MP eram necessários em face da extinção da CPMF.
- A economia é muito complexa. A queda da CPMF não levou à queda de preços - disse Mercadante, em resposta aos que consideraram uma traição do governo aumentar tributos depois de prometer (logo depois a rejeição da CPMF pelo Congresso) não fazê-lo.
A amplitude da MP e seu subseqüente PLV levou o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a chamar a matéria de "MP do pode-tudo". O senador Wellington Salgado (PMDB-RN) disse que votaria a favor, por orientação do partido, mas que não tinha condições de entender inteiramente no que estava votando.- É muita coisa! - reclamou ele, ponderando que "a culpa" não era só do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas também do Congresso Nacional, que introduzira novos artigos ao texto enviado pelo Executivo.
- Quem disse que os bancos não vão repassar isso para os clientes e tomadores de empréstimos? - questionou o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA).
Em defesa do PLV, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que a matéria trouxe mais equilíbrio ao quadro tributário, porque desonerou o setor produtivo, inclusive para exportação e inovação tecnológica, e ampliou o recolhimento do setor financeiro, que está em melhores condições que os demais. Conforme o senador, os aumentos de tributos estabelecidos pela MP eram necessários em face da extinção da CPMF.
- A economia é muito complexa. A queda da CPMF não levou à queda de preços - disse Mercadante, em resposta aos que consideraram uma traição do governo aumentar tributos depois de prometer (logo depois a rejeição da CPMF pelo Congresso) não fazê-lo.
A amplitude da MP e seu subseqüente PLV levou o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a chamar a matéria de "MP do pode-tudo". O senador Wellington Salgado (PMDB-RN) disse que votaria a favor, por orientação do partido, mas que não tinha condições de entender inteiramente no que estava votando.- É muita coisa! - reclamou ele, ponderando que "a culpa" não era só do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas também do Congresso Nacional, que introduzira novos artigos ao texto enviado pelo Executivo.
Nelson Oliveira / Agência Senado
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