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Funcionalismo Público

Entidades sindicais reivindicam aposentadoria especial para atividades penosas, insalubres ou perigosas

Cerca de 20 entidades sindicais de servidores públicos entraram, nesta terça-feira (19), com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter assegurado o direito a contagem especial de tempo de serviço para aqueles que exercem atividades em situação penosa, insalubre ou perigosa, de acordo com a Lei 8.213/91, que já rege o benefício para empregados da iniciativa privada. A expectativa é que mais de 100 mil servidores públicos sejam beneficiados caso o pedido seja julgado procedente pelo STF.
A Constituição Federal já garante aos servidores públicos que exercem essas atividades o direito à aposentadoria especial. No entanto, a falta da regulamentação da norma impede que o servidor seja beneficiado. Os funcionários da iniciativa privada já contam com o regime especial para a aposentadoria porque seguem as normas do Regime Geral da Previdência (INSS), enquanto as regras para os servidores públicos constam em lei específica.

Leia a matéria na íntegra:

Entidades sindicais reivindicam aposentadoria especial para funcionalismo

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